Direito Administrativo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE
CIÊNCIAS CONTABEIS – NOÇÕES DE DIRETO ADMINISTRATIVO

CESAR FELIPE RICARDO DOS SANTOS

PROFESSOR: PEDRO ALEXANDRE FONTONILLA

RIO GRANDE
09/05/2014

Administração Publica

Administração Pública não é um termo sinônimo de poder executivo, é um termo que engloba os três poderes tanto faz parte da administração pública o executivo, legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade. Todos os poderes em todas as esferas, tanto a nível federal, estadual ou municipal, formando um conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal.
Segundo a Constituição Federal de 1988;
¨Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...¨
Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supremacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação.

Administração Pública centralizada ou direta é aquela realizada diretamente pelos próprios órgãos do ente político, ou seja pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal.
O Estado, por seus diversos órgãos e nos diversos níveis da federação, estará prestando serviço por execução direta quando, dentro de sua estrutura administrativa -ministérios, secretarias, departamentos, delegacias, for o titular do serviço e o seu executor. Assim, o ente federativo, será tanto o titular do