Direito Administrativo

Páginas: 11 (2576 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Exercício
EXERCÍCIO IDPP
Unidade:Jk Taguatinga
Aluno:Patricia Guedes Madeira Basto
Curso:Administração 2º semestre
Valor 1.5.
Entrega dia 04/04/2014
Professora: Maristela Valadares

1)Qual a diferença entre direito subjetivo, direito objetivo e direito natural?
R=Direito objetivo-é o conjunto de regras vigentes num determinado momento,para reger as relaçõeshumanas,impostas,coativamente,a obedi~encia de todos.
Direito subjetivo-é a faculdade ou prorrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interessa.
Direito natural-para os que aceitam sua existência ,é aquele que não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pelo estado, mais em uma lei anterior e superior ao direito positivo.
2)De o conceito de: costume e jurisprudência
R= Jurisprudência- são osjulgados ou julgamentos;as decisões dos tribunais,no que diz respeito a aplicação do direito ao caso concreto.Quando os juízes decidem causas semelhantes da mesma forma,estabele-se a jurisprudência.São decisões emanadas dos Tribunais.
Costume –são as práticasreiteradas em determinada sociedade,com relação à matéria jurídica.Os costumes não podem contrariar as disposições das leis.
3)Qual adiferença entre direito e moral?
R= Direito é o estudo dos sistemas legais. As leis são impostas coativamente pelo Estado. Já a moral é o conjunto de normas de conduta ditadas pelos costumes e tradições. Nem todas são tuteladas pelo Estado, através de leis, apenas aquelas que são consideradas mais importantes para a manutenção da ordem social. A desobediência a normas legais sujeita a sançõesimpostas pelas leis, já a desobediência a normas morais que não sejam tuteladas pelas leis implica apenas em reprovação da sociedade. As normas legais no direito positivo são escritas e codificadas, já as normas morais são apenas objeto de tradição oral.
4)O que são fontes primárias e fontes secundárias no direito?
R= fontes primárias –são aquelas que inovam o ordenamento juridico ou o direito.Fontes secundárias-por seu turno,apenas reproduzem o direito,conferindo-lhe aplicabilidade.
5)Qual o artigo da constituição que trata das Cláusulas Pétreas?
R=Artigo 60 ,parágrafo 4º da Constituição Federal
6)O que são leis: Complementares, delegadas, ordinárias e Emenda Constitucional.
R=Leis complementares são leis,ou normas,cujo conteúdo complementa o texto,as disposições contitucionais.Essasleis regulamentam matérias específicas e determinadas pela Constituição Federal.
Leis delegadas-são atos normativos em posição hierárquica idêntica á lei ordinária,com a diferença de que são editadas pelo Presidente da República depois de receber a delegação do Congresso Nacional.
Leis ordinárias-também têm como objetivo regulamentar normas constitucionais ,mais seu processo de votação seefetiva por maioria simples.
Emenda Constitucional-são normas que introduzem alterações ao texto da Constituição federal.Uma vez promulgada,as Emendas Constitucionais passam a vigorar e incorporam o texto da Constituição Federal.
7)De quem é a competência dos atos de resolução.
R=são atos de competência do Congresso Nacional como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados
8)Como é chamado aConstituição Federal de 1988?
R=É chamada de Constituição cidadã
9)Qual a importância da constituição?
R=Tem importância suprema,ficando situada no topo da pirâmide normativa.
10)Quem pode revisar ou emendar a constituição?
R=O denominado poder Constituinte derivado reformador,o qual é subordinado á própria Constituição.
11)Cite duas leis constitucionais.
R=As Emendas e as Leis Complementares áConstituição.
12)De o conceito de Emenda Constitucional e lei complementar.
R=Emenda Constitucional-são normas que introduzem alterações ao texto da Constituição Federal.Uma vez promulgadas,as Emendas Constitucionaispassam a vigorar e incorporam o texto da Constituição Federal.
Leis complementares são leis,ou normas,cujo conteúdo complementa o texto,as disposições contitucionais.Essas leis...
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