Desvio de função no poder judiciário

Páginas: 5 (1011 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
DESVIO DE FUNÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO

Por João Tércio Silva Afonso



Com a edição da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça – STJ vem à tona expectativa de direito que em muito moraliza a Administração Pública, porquanto passa a exigir do Procurador Geral da República, membros dos Tribunais Superiores ou não, membros do Poder Legislativo, bem como dos Tribunais de Contas, Advocaciae Defensoria Pública e demais administradores do Poder Executivo, maior fiscalização no que toca à lotação de servidores em funções que guardem consonância com as atribuições legalmente previstas para o cargo.
Diz a Súmula nº 378 do STJ:

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Com efeito, tal norte jurisdicional aponta-nos para o diagnósticoconclusivo de que na Administração Pública, em geral, não se vem observando as lotações dos servidores novéis ou não, na forma de suas atribuições legais, o que ensejou ante o Judiciário vários pedidos os quais redundaram na criação do enunciado acima transcrito.
A medida indicativa da jurisdição do STJ revela-se como “um tiro no pé” do próprio STJ e dos demais Tribunais Superiores ou não,porquanto especialmente no que tange às atribuições para o cargo de analista judiciário área fim há numerosas lotações de servidores de outros cargos, notadamente técnicos judiciários, desenvolvendo atividades legalmente atribuídas a analistas judiciários.
Não se discute aqui a competência ou incompetência particularizada de analistas ou técnicos para no labor diário assumirem funções de chefia,assessoramento e outras, inerentes ao cargo de analista previstas no art. 4º da Lei 11.416/2006.¹
É o interesse público que deve ser protegido e preservado, com reflexo direto no erário, pois o teor da Súmula nº 378 do STJ importará decisões judiciais reparadoras de injustiça, mas causadoras de grave lesão aos cofres públicos, porquanto a diferença de remuneração devida pelo desvio de função gerarepercussão financeira em todas as outras verbas que compõem a remuneração dos demais auxiliares da Justiça que realizam indevidamente, mas quiçá necessariamente, atribuições de analistas judiciários, sejam pertencentes aos quadros do Poder do Judiciário da União ou dos Estados-Membros.
O impacto orçamentário vislumbrado, por inferência lógica da experiência comum, será suportado pelo Estado em curtoe médio prazo, mas inadmissível que se estenda por prazo superior a vinte e quatro meses, pois os ajustes necessários à lotação de analistas na ocupação de funções inerentes às respectivas atribuições legais e demais medidas para realocar técnicos e auxiliares em suas devidas funções devem realizar-se por meta com termo certo.
Nessa seara, e em sede do Poder Judiciário, é instrumentoindissociável da boa gestão pública a responsabilização direta das Presidências dos Tribunais e suas respectivas Diretorias Gerais sob a espada da justiça erguida pelo STJ com o fim de ajustar e acelerar as mudanças necessárias ao correto enquadramento lotacional dos servidores do Poder Judiciário.
Nota o cidadão comum que as maiores remunerações da folha estatal com seus servidores vertem inicialmente doPoder Legislativo, seguido do Judiciário, tendo-se ao lado o Ministério Público e findando com o Executivo. É que tal desordem de lotações contrárias às leis instituidoras dos planos de carreira serão financeiramente suportadas pelo povo, pois desvio de função ocasiona por consequência desvio ou má gestão na aplicação da verba pública.
Todavia, parece-nos que um razoável argumento mitigador de tallesividade ao erário e corresponsabilidade de suas excelências os Presidentes dos Tribunais Superiores, ou não, é o princípio da reserva do possível, o qual implica, para o caso sob exame, ponderação temporal na correição das lotações dos servidores do Poder Judiciário de acordo com as atribuições legais, não podendo, por outro lado, tal argumento servir para justificar e perpetuar a ilegalidade...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A Função Normativa do Poder Judiciário
  • função do poder judiciario
  • função dos poderes executivo, legislativo e judiciario
  • Do Poder Judiciário- Do Ministério Público: Função Jurisdicional
  • desvio de poder
  • Poder Judiciário
  • PODER JUDICIÁRIO
  • Poder judiciário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!