Graduando

Páginas: 7 (1700 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
 Direito Administrativo

Aula 01


Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos
Poderes
Função Principal
Funções Atípicas (Instrumental)
Poder Executivo
Administrar
Legislar e Julgar (PAD)
Poder Legislativo
Legislar
Administrar e Julgar
Poder Judiciário
Jurisdicionar
Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno)

Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoriaLegislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)
Jurisdicional – exemplo: senado julgar o presidente da república nos casos de crime de responsabilidade.
Instumentos da administração pública para atuar em prol do interesse público.
Poderes Administrativos:
1. Vinculado
2. Discricionário
3. Regulamentar
4. Hierárquico
5. Disciplinar
6. de PolíciaA margem de liberdade conferida a administração pública para nalisar a oportunidade e a conveniência é denominado Mérito Administrativo;
Mérito Administrativo – existe apenas nos atos discricionários, praticados com base no Poder Discricionário;
A Magem de liberdade do Mérito Administrativo é parcial, limitada, condicionada aos limites da lei;
Na prática de ato discricionário, praticado pelaadministração com base no poder discricionário, deve ser levado em consideração o critério (príncipio) da razoabilidade (proporcionalidade)

Principio da Razoabilidade / Proporcionalidade

Conceito: adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restriçõese sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento de interesse público;
Razoabilidade:Necessário, Adequado e Proporcional;
Administração Pública – Ato Administrativo com Vício – O sujeito faz provocação do poder Judiciário (entra com uma ação) – provoca a anulação ou extinção se procedente;
OBS.: O poder judiciário, uma vez provocado, poderá anular ato discricionário desde que o mesmo possua vício (controle extremo de legalidade) e não no mérito administrativo (oportunidade econveniência), ou seja, o poder judiciário não atual no âmbito do mérito administrativo;
Ato Discricionário é diferente do Ato Arbitrário (é ato praticado fora da lei);
OBS.: a lei define os 3 elementos, requisitos, pressupostos de validade do ato discricionário;
Antecipadamente a lei define a competência, finalidade e forma sobre esses 3 elementos e não há nenhuma margem de liberdade para administração oupara o administrador;
A lei atribui margem de liberdade com relação a 2 elementos apenas:
1. Motivo (causa) – Poder Discricionário
2. Objetivo (conteúdo) – Poder Discricionário

Aula 02

Poder Vinculado

Na prática de ato vinculado, a administração não possui nenhuma margem de liberdade, pois 5 elementos são definidos previamente pela lei.
Não há hierarquia entre pessoas jurídicasdiferentes;
A hierarquia somente ocorre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, quando a lei assim o define;
OBS.: A hierarquia ocorre no âmbito da função administrativa (em qualquer pode político);





Aula 03

Poder Disciplinar

Serve para a administração apurar infrações e aplicar penalidades;
O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico;
O Poder Hierárquico é diferente doPoder Disciplinar;
Se aplica a todos aqueles que têm um vínculo específico funcional ou contratual com a administração;
Se aplica mediante à abertura obrigatória de um regular processo administrativo, em que sejam resguardados os direitos ao contráditórioe ampla defesa (art. 4, LV, cf 88)
Agente público está sueito à disciplina interna da administração;
Contratados também estão sujeitos àdisciplina interna da administração;
OBS.: Termo de Declaração e Verdade Sabida não subsistem mais no ordenamento pátrio;
Quando a ADM tem liberdade de escolha, é aspecto discricionário; porém se ela NÃO tem liberdade, é aspecto vinculado;
Se a ADM toma conhecimento de uma infração, ela DEVE apurar e trata-se de aspecto vinculado do poder discricionário;
Se ADM apurar a infração, ela DEVE abrir...
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