Estatuto do magisterio platinense

Páginas: 40 (9872 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Lei nº 1120, de 04 de abril de 2012

Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério do Município de Santo Antônio da Platina, em cumprimento a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e, no que couber em cumprimento àLei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº11. 738 de 16 de julho de 2008 e Resolução nº 02/2009 do CNE.
Parágrafo Único – Integram a Carreira de Magistério os professores e professores pedagogo, com fundamento nos seguintes princípios:
I. Gestão democrática da educação;
II. Garantia de padrão de qualidade da educação;
III. Valorização dosprofissionais da educação;
IV. Escola pública gratuita para todos;
V. Avanço na carreira, através de promoção nos níveis e da progressão nas classes.

Art. 2º. - A gestão democrática da educação será exercida mediante:
I. participação das comunidades interna e externa, de forma colegiada e representativa, especialmente através do Conselho Municipal de Educação, de Conselhos Escolares,de Associações de Pais, Mestres e Funcionários e dois representantes da Associação do Professor Municipal Platinense - APPLAT, observada a legislação pertinente;
II. eleição dos diretores das unidades escolares, mediante voto secreto.

Art. 3º. - O ensino público municipal proporcionará à criança, ao adolescente e ao aluno trabalhador:
I. Aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as especificidade de cada modalidade de ensino;
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformação das relações entre o homem e a sociedade.
II. preparação adequada para o trabalho e para o exercício consciente dacidadania;
III. garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;
IV. igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
V. atendimento aos portadores de necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VI. atendimento através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação;
VII.respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
VIII. direito de organização e de representação estudantil no âmbito do Município.

Art. 4º. - A valorização dos profissionais da educação será assegurada mediante:
I. formação permanente e sistemática do pessoal do Quadro Próprio do Magistério, promovida pelo Secretaria Municipal de Educação ou em colaboração comentidades de ensino ou órgãos afins, sobretudo:
a. o aperfeiçoamento e a especialização sobre novas metodologias e teorias pedagógicas aplicáveis às atividades educacionais;
b. o aprimoramento administrativo e pedagógico que visem às necessidades educacionais do Município.
II. condições dignas de trabalho e de remuneração;
III. garantia de piso salarial nacional , conforme Leinº11738 de 2008, nível de habilitação de acordo com o presente Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério municipal Platinense;
IV. oportunidade e evolução funcional;
V. exercício dos direitos e das vantagens compatíveis com as funções do magistério.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. professor, o titular...
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