DESPACHO

10 / 02/14 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ART. 468 CLT – NOS contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade.
Indubio pró-operário, ou seja, desde que não seja lesivo ao empregado.
1ª HIPÓTESE
1. MODIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA.
ART. 10; ART. 448 CLT.
SUCESSÃO TRABALHISTA – TODO DIA TEM CAUSA – transfere ou altera a estrutura dentro da empresa.
Ex.: tenho 03 empregados passo a empresa e os empregados são passados, isso é sucessão. Art. 10
1.1. SUCESSÃO TRABALHISTA: transferência de titularidade do empregador; continuidade da prestação dos serviços pelo empregado. Altera a estrutura de propriedade da empresa, mas não o contrato de trabalho.
A estrutura pode ser alterada, não pode resultar em prejuízo para o empregado (nem salário reduzido)
2. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU DE EMERGÊNCIA (ART. 450 CLT E
ENUNCIADO 159 TST).
Escrivão – eventual e temporário (celetista)
2.1.. Empregados em comissão, interinamente, ou substituição eventual e temporária. 3. Destituição de cargo ou função de confiança (ART. 468§ ÚNICO CLT).
4. Readaptação profissional por causa previdenciária (ART. 461§ 4º CLT)
5. EXTINÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO (DESDE QUE NÃO TRAGA PREJUÍZO AO
EMPREGADO).
6. ALTERAÇÕES EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO: ART.
469 E 470 CLT (atenção)
VEDAÇÃO: transferência sem anuência do empregado. Decorrente da vontade e interesse do mesmo.
LOCAL DIFERENTE LOCALIDADE (cidade)=> CIDADE MUNICÍPIO OU REGIÃO
EXCEÇÕES:
a) Cargo de confiança (ART. 469 § 1º CLT)
b) Condição explicita no contrato de trabalho ou implícita.
c) Extinção do estabelecimento (ART. 469 § 2º CLT)
d) Real necessidade de serviço (ART. 469 § 3º CLT)

OBS.: TODAS AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA CORRERÃO POR CONTA DO
EMPREGADOR – ART. 470 CLT E ENUNCIADO 29 DO TST.

17 / 02 / 2014 – JUSTA CAUSA (CONTINUAÇÃO)
ART.