DESCONTOS INDEVIDOS PARTE

Páginas: 4 (927 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
Senhores Policiais e Bombeiros Militares do RJ, o Seplag está descontando indevidamente 
11% do valor da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, estou disponibilizando o corpo do texto da minha participação em relação ao fato. 
 É só copiar e colar em um modelo de parte, não esqueçam de anexar a cópia dos dois últimos 
contracheques. Não podemos nos calar diante de tal absurdo. JUNTOS SOMOS FORTES E NEM UM PASSO DAREMOS ATRÁS!!! 
 
  
          Este graduado participa que lhe foi descontado 11% (onze por cento) da ​
Gratificação de 
Regime Especial de Trabalho​ Policial­Militar (discriminação em contracheque de número 
1509). Tal graduado informa que somente poderá haver descontos, conforme a Lei Estadual 
279/1979 das seguintes gratificações, tratando – se de Militar da: ​Gratificação de Tempo de 
Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional​
, conforme o Art. 87 da Lei Estadual 
279/1979 (​
tendo nova redação pela lei 658/1983​
): “Art. 87 ​
­​ São consideradas bases para 
desconto: 
I ​
­​
 Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de 
Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional;”            Tal graduado informa que encontra – se no serviço ​
ATIVO. 
            Este graduado informa ainda que ao inativo os descontos devidos são: ​
soldo ou quotas de soldo, Gratificação de Tempo de Serviço e Indenização de Habilitação 
Profissional​
, conforme o Art. 87, II da Lei Estadual 279/1979 com nova redação através da Lei 
Estadual 658/1983. Ou seja, assim como para os Militares da ATIVA, ​
não​
 poderá ocorrer desconto na ​
Gratificação de Regime Especial de Trabalho, ​
pois não há previsão legal “o que 
não está nos autos não está no mundo”. 
 
O Militar Estadual não poderá deixar de receber a ​Gratificação de Regime Especial de 
Trabalho,​
 por não haver desconto no serviço ativo pois a Lei Estadual 279/1979 tem claro texto 
em relação a COMO poderá ser suspendida a ​...
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