ação declaratória
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS.JOSÉ FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista no. 2240, Bela Vista, em São Paulo/SP, CEP: 01310-300, com fulcro no Código Civil, na Lei nº 8.078/90 e nos demais diplomas legais em vigência, aplicáveis à presente, nos termos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o autor declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
Que o autor é aposentado e recebe seu benefício através da Caixa Econômica Federal.
Que o autor celebrou um contrato de financiamento com o banco réu, no valor de R$ 2.133,25 (dois mil, cento e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser descontado diretamente no benefício previdenciário em 60 parcelas de R$ 81,17, com início em 12 de agosto de 2009 e término em 12 de julho de 2013, conforme se verifica da inclusa cópia do referido contrato.
Ocorre que apesar da última parcela ter sido quitado em julho de 2013, o banco réu não deu baixa no financiamento e em agosto de 2013, o autor sofreu novo desconto no valor de R$ 81,00.
E diante do desconto indevido, o autor entrou em contato com o banco requerendo as devidas providências para a cessação de qualquer outro desconto, já que o referido financiamento já estava quitado.
Na verdade, o autor