Descentralização e regulação da Gestão de Serviços

Páginas: 24 (5990 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Descentralização e regulação da gestão
de serviços públicos*
j GlORiA CONfoRTO **

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Gestão pública e participação social; 3. Revisão de posições e posturas; 4. Marco regulatório e regulação; 5. Controle
social e regulação; 6. Princípios básicos da regulação; 7. Regulação, meio
ambiente e reforma; 8. A participação do usuário.
PALAVRAS-CHAVE: gestão pública;reforma do Estado; regulação; marco
regula tório; ente regulador; privatização; usuário; cidadania.
Este artigo discute a questão da reforma do Estado, novos modelos de gestão em saneamento e o estabelecimento do marco regula tório, com base na
experiência no programa de reforma do Estado do Rio de Janeiro.

Decentralization and regulation of public service management
This paper discusses theState reform issue, new models of public management of sanitation utilities, and the establishment of the regulatory landmark, based upon the author's experience in Rio de Janeiro's State reform
programo

1. Introdução
Administrações públicas devem simultaneamente promover os serviços públicos, definir políticas e atuar como o principal canal através do qual são fornecidos os serviços básicos,particularmente educação, habitação e serviços
sociais .

• Este artigo, recebido em set. e aceito em noVo 1997, resume a exposição da autora sobre regulação de serviços públicos concedidos, constante de sua tese de especialização em administração pública (Isap/Fesp, através de convênio com a Uerj) .
•• Arquiteta com pós-graduação lato sensu em administração pública pelo Isap/Fesp, assessorachefeda Assessoria Técnica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do estado do Rio de
Janeiro e representante da secretaria junto ao Programa Estadual de Privatização.

RAP

Rio dE JANEiRO }2( 1 ):27,40. JAN.lFEV. 1998

Do ponto de vista político, governos municipais são a forma mais próxima do cidadão da representatividade democrática. E o representante eleito,
na integração possívelentre Executivo e Legislativo, deve fazer as escolhas e
tomar a decisões para o benefício da população que o elegeu.
A política tem seu papel pleno nessa instância, porque a eleição garante a legitimidade para o controle e o exercício das decisões por seus membros
eleitos em prol do bem-estar da comunidade.
No entanto, apesar de os partidos eleitos para o exercício do poder avocarem a si odireito de implementar seus programas de governo de acordo
com seus manifestos políticos, a população hoje tem um interesse no processo que vai além do voto. Existe uma demanda para aumentar sua participação, transformando a democracia representativa em participativa.
Percebe-se hoje que os cidadãos têm um papel ativo em relação à prestação de serviços públicos que têm um impacto direto sobre eles.Quanto
mais um serviço envolve os usuários, mais importante se toma ampliar os níveis de participação.

2. Gestão pública e participação social
Geralmente democracias representativas necessitam ser complementadas por
outros processos de envolvimento dos cidadãos. Serviços que não contam níveis de participação do usuário tomam-se suspeitos, o que pode levar à sua
crescente desvalorização econseqüente falta de credibilidade. Governos não
são simplesmente sistemas de provisão de benesses aos cidadãos. A estes também cabem compromissos, obrigações, suporte e obediência, além da expressão conseqüente de posições políticas e sociais em suas ações ..
Assim, as bases do Estado de bem-estar estão assentadas no fato de
que todos têm o direito de, no mínimo, ter garantidas suas necessidadesbásicas, dentro dos limites da capacidade social e econômica deste Estado. É forçoso e inevitável considerar elementos de distribuição na provisão desses
serviços, e não poderia ser diferente numa sociedade humana. Valores de
igualdade, ao menos em termos de oportunidade e eqüidade, sustentam a
provisão de serviços públicos.
Em relação ao Estado de bem-estar social, a grande questão é que...
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