Apresentacao Regulacao Claudio Brasil

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS AÇÕES
DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE

CLAUDIO BRASIL

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1978 – As Ações de Controle e Avaliação são estruturadas por meio da Secretaria de Controle e Avaliação do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência
Social – INAMPS.

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1982 – Instituída a AIH em substituição a GIH.

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1983-AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE – AIS -Estratégia de extrema importância para o processo de descentralização da saúde.
Projeto interministerial (Previdência-Saúde-Educação), visando um novo modelo assistencial que incorporava o setor público, procurando integrar ações curativaspreventivas e educativas ao mesmo tempo. Assim, a Previdência passa a comprar e pagar serviços prestados por estados, municípios, hospitais filantrópicos, públicos e universitários.

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1986 – VIII Conferência Nacional de Saúde

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1987 – Instituído o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – SUDS, com as ações de Controle e Avaliação desenvolvidas pelos escritórios de representação do INAMPS, nos estados. Consolida as AIS; Universalização do
Atendimento e; Eqüidade no acesso aos serviços de saúde.

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1988 – Constituição Federal - Resgata o relatório final da VIII Conferência
Nacional de Saúde e cria o Sistema Único de Saúde - SUS e determina que "A saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196).
Tem como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

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1990 –Lei Orgânica da Saúde 8.080 - Sistema Único de Saúde – SUS. No art.
15, I atribui a União, estados, Distrito Federal e municípios a definição de mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde. •

1990 – Lei Orgânica da Saúde n.º 8.142, Institui as Conferências e Conselhos de Saúde.
Atribui aos Conselhos de Saúde o controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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