defesa preliminar

Páginas: 11 (2602 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx.








Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

















xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base noartigo 396 do Código de Processo Penal, para apresentar sua “DEFESA PRELIMINAR”, aduzindo o que passa a expor:

A – DOS FATOS

O réu foi preso na data de 20.11.2012, em virtude de flagrante delito, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da lei 11.343/2006.

No momento em que a policia militar realizava ronda ostensiva de rotina pelo bairro Jardim Tropical e União, abordaram o réu emuma esquina encontrando sob o muro, determinada porção de entorpecente, tendo o réu informado de plano a autoridade policial que o entorpecente realmente lhe pertencia e estaria vendendo a mesma, pois estava desempregado.

Pela análise do inquérito policial verificamos que o réu sequer era conhecido dos meios policiais, visto que não havia qualquer denúncia face ao mesmo, conforme se vislumbrado relatório de fls. 40/44.

Esta é a síntese dos fatos.

B – DA DROGA APRENDIDA

Necessário faz adentrar-se ao mérito neste momento com o intuito de resguarda o princípio do “in dúbio pro reo”.

Não procede a afirmação constante no inquérito e posteriormente da denúncia, quando dá a entender que o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, estáevidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e, bem assim, pelas informações no sentido de que o denunciado comercializava entorpecentes naquele bairro. Também não foi flagrado traficando ou com qualquer petrecho do tráfico.

O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio dainocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao Réu segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia.

Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece provar inocência quanto a mercancia, pois que, assim não agia no momento de sua abordagem.

Apesar de constatar, por meio delaudo pericial e termo de exibição e apreensão, a materialidade do crime (entorpecente), diga-se de passagem que, sequer existe prova que ele trazia consigo o entorpecente, mesmo porque a única prova dos autos é limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de traficância de entorpecentes que não vai além do fato de terem apreendido a substância com o réu em uma únicaporção.

Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU.
1. Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo.
2. A majorante prevista no art. 18, iii, da lei 6.368/76 não foi reproduzida na lei 11.343/06,o que constitui "novatio legis in mellius", não podendo, portanto, ser aplicada aos réus. 3. Inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do principio "in dubio pro réu".
recurso provido.” (TJES – Ap. Crim. nº 35040035061 – vila velha - 7ª vara criminal –relator: pedro valls feu rosa – julgado em 01/08/2007 e lido em 08/08/2007). (grifos nossos) - grifamos

Assim, temos que não existe nos autos prova da mercancia.

C – DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DA REDUÇÃO DA PENA

Prescreve o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena.

Assim,...
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