Defesa preliminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de xxx, Estado de São Paulo,

Processo n.º
Ação Penal

xxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos, por seu advogado infra-assi­nado, indicado nos termos do Convênio da Assistência Judiciária mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP e nomeado por douto Juízo (fls. 204), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, tendo sido notificado dos termos da denúncia, oferecer a sua DEFESA PRELIMINAR, ex­pondo e requerendo o que se segue:

A denúncia atribui ao acusado a prática de ter em depósito para vender medicamento falsificado, nos termos do art. 273, §1º, do Código Penal, sendo oito cartelas, contendo 10 comprimidos cada, do medicamento Cytotec 200 mcg compresse - Misoprostol.

Entretanto, a denúncia deve ser rejeitada, visto que os fatos não se passaram como descrito na denúncia as fls. 1D/2D, e que durante a instrução criminal será apresentado provas de sua inocência.

Ante o exposto, considerando a inexistência de sustentação para a denúncia oferecida, nos termos articulados pelo órgão acusatório, requer-se não seja a mesma recebida, evitando o ajuizamento de ação penal sem justa causa. Assim não entendendo Vossa Excelência, protesta o denunciado pela produção de todas as provas em Direi­to admitidas.

Requer também, tendo em vista dificuldade de localização do acusado, reserva oportunidade de apresentar rol de testemunha em momento oportuno.

Termos em que,
Pede Deferimento.

xxxx/SP, xx de julho de 2.013.

xxxxxxxxxxx
OAB/SP xxxxxxxxx