Defesa Preliminar
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP.Autos nº 912/10
Autora: JUSTIÇA PÚBLICA.
Acusado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO.
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, Matricula: 124.523, por ora constrito no regime fechado da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” – P-II de Presidente Venceslau-SP, por seu advogado subfirmado ANTONIO DAVI DE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 191.524, com escritório na Avenida Manoel Goulart nº 347, 1º andar, centro, Presidente Prudente-SP, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, vem com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
O Acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, no dia 04 de agosto de 2010, por volta da 9h00, no interior da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” P-II de Pres. Venceslau-SP, (local que o acusado cumpre pena), foi localizado 04 (quatro) tiras de plástico contendo 54,52g (cinqüenta e quatro gramas e cinqüenta e dois centigramas) de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”.
Consta dos autos que durante procedimento de revista realizado na cela 208, do Pavilhão Habitacional II, agentes penitenciários encontraram o entorpecente ocultado no interior da tubulação de escoamento da água da pia e que nessa ocasião, conforme relato dos agentes, o acusado assumiu a propriedade da droga.
A operação dos agentes penitenciários que deflagrou na apreensão da porção de “maconha” localizada na cela 208, está eivada de dúvidas e contradições, no que diz respeito a finalidade do entorpecente “consumo próprio ou tráfico”., a