Defesa preliminar

Marisse Lourenço Cardoso – OAB 67.354
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ͣ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ.

Processo Crime nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, catador de papel, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX SESP/PR, natural de Assis Chateaubriand/PR, nascida aos 18/08/1965, filho de Siloe de Lourdes Miranda e José Vieira de Miranda, residente e domiciliado na Rua João Negrão, nº 96, Vila Pioneira, Toledo, Paraná, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (identificação no cabeçalho e rodapé), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar:

DEFESA PRELIMINAR, que faz com base nos seguintes termos:

1) FATOS

O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, II ambos do Código Penal.

Consta da exordial acusatória que “No dia 02 de setembro de 2008, por volta das 18h50min, o denunciado adentrou no pátio de um estabelecimento denominado “Parigot Auto Peças”, saltando por cima de um muro e tentou subtrair para si, 35 (trinta e cinco) pistões usados, 17 (dezessete) cabeçote para motos usados, 01 (uma) peça para motor usada, todas avaliadas em 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme auto de avaliação de fls. 23. Ocorre que o acusado não conseguiu levar nenhum objeto e foi preso em flagrante delito por policiais militares que passavam pelo local”.

II) DO DIREITO

A) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL

No presente caso existe a tentativa impunível, ou crime impossível, quando o agente usa meios absolutamente ineficazes ou o objeto que visa atingir é absolutamente impróprio, nos termos do artigo 386, III, CPP.

Tal situação é causa que exclui a tipicidade objetiva, na medida em que o bem jurídico não sofre risco.

Portanto, a ação do denunciado que separou peças para carregar manualmente é humanamente