Defesa Preliminar

Páginas: 3 (585 palavras) Publicado: 5 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA CURITIBA/PR.


Autos Número:
Denunciante: Ministério Público
Denunciado:João Carlos


JOÃO CARLOS, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador do RG n. _____, e CPF n._______, residente e domiciliado na________________, vem, perante Vossa Excelência, por seuadvogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo 01, com endereço profissional na rua___________ apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no artigo 514, do Código de Processo Penal, naforma e fundamentos a seguir aduzidos.


DOS FATOS:

Contra o Réu pesa uma acusação de prática de corrupção passiva, tipificada no artigo 317 do Código PenalBrasileiro.
Segundo versão da denuncia, que embasam o Réu exercendo funções de auditor fiscal em órgão arrecadador estadual, no dia 10 de setembro de 2010, ao se apresentar em um estabelecimento comercialcomo fiscal, solicitou apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias.
No entanto, pelo fato dos documentos solicitados não estarem no local, o Réu notificou o comerciantepara apresentar os referidos livros em 24 horas.
No dia seguinte, o Réu foi novamente ao estabelecimento para fiscalizar os livros, momento em que lhe foi ofertado um presente pela sua supostacompreensão do dia anterior.
No entanto tais alegações não correspondem a realidade, não devendo prosperar a denuncia, declarando, assim, inocente o Réu, conforme demonstrado abaixo.

DO MÉRITO

No caso emtela, evidente esta que o flagrante ocorrido é ilegal, pois foi preparado.
Impossível seria a polícia estar coincidentemente nas mediações do local do ocorrido, adentrando ao estabelecimento justono momento em que supostamente o Réu aceitava o presente.
Assim, fica evidente que houve uma combinação entre a policia e o comerciante, preparando o flagrante, com o fim único e exclusivo de...
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