Defesa preliminar

Páginas: 9 (2084 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS – MG.









Processo nº 0518.08.141505-2

ADAILTON DE PAULA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, infra-assinado, nos autos do processo-crime que, neste douto Juízo, lhe promove a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos melhores de direito,amparado pelo art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

expondo e requerendo o que segue:

PRELIMINARMENTE

DA IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE

O APFD é totalmente irregular, uma vez que NÃO HOUVE APREENSÃO DE DROGAS na posse do acusado.

O acusado sequer estava em estado de flagrância. O Boletim de Ocorrência (fls. 21/23 ) lavrado pela policia militar dá conta de queos mesmos foram chamados pelo Sr. Nelson Antônio dos Santos, uma vez que "o filho do mesmo estaria tentando furtar um aparelho de televisão."

Segundo consta o acusado ADAILTON DE PAULA, NÃO ESTAVA NO LOCAL, quando da chegada da polícia militar, tendo sido preso POSTERIORMENTE (fls. 08).

Ocorre que, o acusado NÃO estava na posse de nenhuma droga, tendo sido preso pelo simples fato deter sido apontado pelo usuário de drogas LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, que teria tentado furtar uma TV da casa do pai.

A irregularidade do flagrante é patente, de acordo com os depoimentos prestados na Delegacia de polícia pelas testemunhas e pelo policial militar, vê-se que o acusado, não tinha nenhuma droga em seu poder, não se encontrava no local dos fatos, foi apontado pelo usuário LEANDROFERREIRA DOS SANTOS como tendo sido a pessoa que lhe vendeu a droga, e somente consta a palavra da testemunha contra o acusado.

Após sua irregular prisão, já na delegacia de polícia foi interrogado SEM A PRESENÇA DE UM DEFENSOR, como é de seu DIREITO, e seguer lhe deram oportunidade de ler o que estava escrito no APFD, tendo sido coagido a assinar o termo que lhe foi apresentado da formacomo estava, e assim a “suposta confissão do acusado é NULA de pleno direito.

DO DIREITO A ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO

É direito constitucional de todo acusado a ser assistido por advogado quando do interrogatório perante a autoridade policial, direito que FOI NEGADO ao acusado.

O simples fato da falta de advogado no ato da elaboração do flagrante já é suficiente para a anulação detodo procedimento. É comum em nossa Comarca a elaboração de prisões e realização de interrogatórios na esfera policial, sem que seja dado ao acusado o Direito à assistência de um defensor, o que caracteriza o ABUSO por parte da autoridade policial.

A autoridade policial tem o dever de zelar pelo procedimento investigatório, devendo agir de modo legal e regular. Não é necessário que DIREITOS EGARANTIAS individuais sejam violados para que se tenha êxito na apuração de um fato delituoso.

Ora Excelência, o que se vê constantemente são procedimentos investigatórios feitos às pressas, no intuito, de simplesmente se atender ao prazo da lei.

Abarrotar as Cadeias não é uma mostra de eficiência, pelo contrário, é uma mostra de que a policia não está interessada na apuração daverdade, ou na elaboração de uma investigação mínima que possa dar sustentabilidade à acusação e a uma sentença condenatória.

O Estado não precisa agir fora da lei para combater a criminalidade, mesmo porque é cediço que nosso sistema carcerário, está longe de ser um meio de recuperação do apenado, tendo servido mais como uma escola profissionalizante, que ao invés de recuperar, joga o indivíduocada vez mais fundo no mundo do crime.

As organizações criminosas, já infiltradas em nosso meio, arregimentam cada vez mais "soldados", toda vez que uma prisão irregular como a do presente caso acontece. O "principiante" no mundo do crime, muitas vezes, totalmente recuperável, torna-se o principal instrumento dos profissionais do crime que não tardam a trabalhar nas mentes destes incautos,...
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