defesa de juri

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA - MT.

IP nº000/2.014
JOSIAS FRANCISCO DOS ANJOS, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG/SSP-MT Nº0000000000 e do CPF Nº 0000000000-00, residente e domiciliado à rua Jesus Cristo, nº 123, Bairro Aleluia, Planaltina - MT, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor : “HABEAS CORPUS” nos termos do artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal: ( Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder);

1-DOS FATOS:
No dia 30 de março de 2.014, o lavrador JOSIAS FRANCISCO DOS ANJOS foi preso em flagrante delito como incurso no crime tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98(LEI DO MEIO AMBIENTE) por policiais ambientais, no momento em que raspava casca de uma árvore em área de preservação ambiental permanente, no intuito de fazer um medicamento homeopático para sua esposa que padece de “Doença de Chagas”, pois tal remédio é usado por pessoas do meio rural, com base em tradição herdada de seus antepassados, em substituição ao tratamento alopático em casos crônicos como da sua esposa, e está preso até a presente data.
2-DO DIREITO:
O caso em tela não se amolda à tipificação do citado dispositivo legal ( Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.), pois o indiciado já faz uso dessa planta