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Páginas: 12 (2757 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
DECRETO 70.274
ONTEM E HOJE...
9 de março do ano de 1972. O então Presidente Emílio Garrastazu
Médici, General que governou o Brasil no período de 30 de outubro de 1969 e
15 de março de 1974, sanciona o Decreto 70.274, que aprova as Normas do
Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, as quais, conforme cita o
seu próprio Artigo 1º
“[...] se deverão observar nas
Solenidadesoficiais realizadas na
Capital da República,
nos
Estados, nos Territórios Federais
e nas Missões Diplomáticas do
Brasil [...]”
Passados mais de 40 anos, o Decreto 70.274 é, ainda, o instrumento
vital de suporte as atividades do Cerimonial brasileiro, afinal, ele assegura as
prerrogativas de pessoas – revestidas pelos cargos e funções que exercem – e
organizações – públicas e privadas quegravitam num mesmo sistema social –
integrando-as em prol das relações humanas, sociais e interpessoais.
De forma antagônica, haja vista ser o principal instrumento do assunto,
essa legislação não acompanhou a evolução e o desenvolvimento pelos quais
atravessou o seu País objeto. Passaram-se vários governos e nada, sequer, foi
atualizado substancialmente para comportar as novas demandas daFederação, dos Estados e dos Municípios.
De 1972 para 2010 muitas mudanças no sistema de governo foram
consolidadas, quer na criação/extinção de organizações e cargos, quer no
surgimento de outras interfaces políticas, econômicas e sociais. Aí reside a
grande polêmica que gravita em torno da “Lei do Cerimonial” e sua
aplicabilidade nos dias atuais.
Mais que a polemização, este instrumento se presta àpolitização do uso
do Decreto 70.274, propiciando aos Cerimonialistas o debate (in)consolidado
das práticas coerentes para o escorreito exercício laboral de uma atividade que
possui, em sua essência, a precedência.

2|P á g i na

ENTENDENDO O DECRETO
O Decreto 70.274, de 9 de março de 1972 está dividido em duas partes
distintas, embora interdependentes, dado ao fato de serem observadosvários
procedimentos de um incutidos no outro.
Na primeira, são estabelecidas as Normas do Cerimonial Público, em
XI Capítulos, desdobrados em 94 Artigos, e, na segunda parte, a Ordem Geral
de Precedência, em três cenários específicos, tendo o primeiro e o segundo
cenário: 11 blocos, e o terceiro, apenas 10 blocos.

AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO
Os XI Capítulos das Normas do CerimonialPúblico versam sobre os
seguintes temas:
Capítulo I – Da precedência
Capítulo II – Da Posse do Presidente da República
Capítulo III – Das visitas do Presidente da República e seu comparecimento a
Solenidades oficiais
Capítulo IV – Das Visitas Oficiais
Capítulo V – Das visitas de Chefe de Estados Estrangeiros
Capítulo VI – Da chegada dos Chefes de Missão Diplomática e entrega de
credenciaisCapítulo VII – Do Falecimento do Presidente da República
Capítulo VIII – Do Falecimento de Autoridades
Capítulo IX – Do Falecimento de Chefe de Estado Estrangeiro
Capítulo X – Do Falecimento do Chefe de Missão Diplomática Estrangeira
Capítulo XI – Das Condecorações

A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA
Nesta segunda parte, a legislação relaciona a hierarquia dos cargos e
funções das esferasFederal, Estadual e Municipal, congregando-as, desde o
Presidente da República – na qualidade de maior autoridade do País – até os
vereadores municipais – que pelo Decreto seriam os últimos cargos
mencionados
para
o
estabelecimento
da
precedência.
3|P á g i na

É importante observar que esse amplo sequencionamento de cargos e
funções atende a três cenários específicos, como já ditosanteriormente, sendo
esses:
Cenário 1 - nas cerimônias oficiais, de caráter federal, realizadas na
Capital da República, com 11 blocos de autoridades;
Cenário 2 - nas cerimônias oficiais, nos Estados da União, com a
presença de autoridades federais, também com 11 blocos de autoridades;
Cenário 3 - nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, com 10 blocos de
autoridades.

OS PODERES DA...
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