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DECRETO Nº 0307 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - Acrescenta o Anexo XXII ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e I
DECRETO Nº 0307 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Publicado no DOE nº 5165 de 10 de fevereiro de 2012.
Circulação: 10/02/2012 às 17h30minh.
Retificado pelo Decreto n. 1026 de 04.04.2012
Acrescenta o Anexo XXII ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n.º 2012/005303 – SRE, e
Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 – A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando os arts. 257 e 257 – A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;
Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 21.12.09; Protocolo ICMS 108/11, de 26 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 28.12.11; Protocolo
ICMS 114/11, de 16 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 05.01.12; Protocolo ICMS 91/11, de 16 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 22.12.11;
DECRETA:
Art. 1ºFica acrescido o Anexo XXII ao Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
“ANEXO XXII DO DECRETO Nº 2269/98 DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS”
Art.1ºNas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º deste Anexo, destinadas ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

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