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Páginas: 28 (6763 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2014
Decreto nº 6.214/2007

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2007

§ 3º A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os
gestores da assistência social mantenham ação integrada às
demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da
saúde, segurançaalimentar, habitação e educação.
Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional
de Assistência Social, a implementação, a coordenaçãogeral, a regulação, financiamento, o monitoramento e
a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das
iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal
e Municípios, em consonância com asdiretrizes do SUAS
e da descentralização político-administrativa, prevista no
inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da
Lei no 8.742, de 1993.
Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício,considera-se:
I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de2011)
III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange
limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade
de inclusão social, em correspondência à interação entre a
pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa
com deficiência ou do idoso: aquela cuja rendamensal
bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes
seja inferior a um quarto do salário mínimo;
V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a
companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta
ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob omesmo
teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos
brutos auferidos mensalmente pelos membros da família
composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada,
seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercadoinformal ou autônomo, rendimentos auferidos do
patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de
Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores
de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existênciada
deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de
atividade e restrição da participação social, compatível com
a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso
de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003,acresce parágrafo
ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá
outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
no art. 34 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo...
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