código do consumidor

o que é?

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Quando Surgiu?

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.

Poq surgiu

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:

Quando usar?

Alguns exemlos de quando usar:
*Quando o produto adquirido der problema e o fornecedor se negar a dar assistencia, ou efetuar a troca do produto.
*Quando o produto mostrar danos a saude
*Quando um anúncio diz algo sobre o produto, mas este se mostra diferente
Entre outros motivos.

O Código de Defesa do Consumidor é dividido nas seguintes partes:

Título I - Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade