Código do Consumidor

Outubro de 2013

SUMÁRIO

Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Da Oferta
Da Publicidade
Diferença entre Publicidade e Propaganda
Práticas Abusivas
Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)

Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Inciso XXXII - V. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
A Lei 8.078 de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor - (CDC), veio para estabelecer direitos e obrigações entre fornecedores e consumidores, visando á proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.
Todos nós somos consumidores, então devemos conhecer bem as leis que nos protegem, quais são nossos deveres, nossas obrigações e como podemos agir quando nos sentirmos prejudicados.
Vamos conhecer os conceitos básicos para sermos um consumidor bem informado:

O que é Consumo?
É a utilização de produtos e serviços para atender às necessidades de sobrevivência e atender conforto material do consumidor. O consumo é nossa rotina diária consumir alguma coisa, por exemplo, quando acordamos e acendemos a luz, ou vamos trabalhar e usamos o transporte publico. Isso já é um consumo.

O que é Consumidor?
É qualquer pessoa, grupo de pessoas ou empresa que compra, contrata ou utiliza produtos e serviços próprio.
Também podemos considerar um consumidor aquele que, embora não tenha comprado o produto ou serviço, tem de alguma forma, contato com uma oferta, uma venda ou pratica de um fornecedor. É o caso da publicidade enganosa que faz com que o consumidor acredite que determinado tem funções e qualidades que na verdade não tem.

O que é Fornecedor?
É toda pessoa ou empresa que