convenção coletiva

Páginas: 21 (5088 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2009
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA
FETRAVESP – SESVESP

CLÁUSULA 1a – ABRANGÊNCIA, APLICABILIDADE, VIGÊNCIA E
NORMAS PRÉ-EXISTENTES.
I - A presente Convenção Coletiva de Trabalho, é aplicável à categoria dos
trabalhadores/empregados em empresas de segurança e vigilância
privada, nas diversas modalidades em que tais serviços possam serprestados/executados, bem como nas empresas que promovem cursos de
formação em tais áreas, em toda a territorialidade do Estado de São
Paulo.
II – As partes declaram a plena validade das cláusulas aqui firmadas
neste instrumento, e das demais cláusulas em vigência na categoria, cuja
matéria não seja tratada especificamente pelo presente instrumento,
firmadas em convenções coletivas registradas no MTE sob osnºs
SP001877/2008 e SP001830/2008 e seus respectivos Termos Aditivos,
com validade estipulada até abril de 2010, ou fixadas em sede de dissídio
coletivo – especialmente no Processo TRT2 20108200800002003 -, com
validade estipulada até abril de 2010.
III – Estipulam, no entanto, que a vigência da presente Convenção
Coletiva, bem como dos instrumentos normativos estabelecidos e fixados
em 2008já mencionados, por conveniência mútua, se dará até 31 de
dezembro de 2009, alterando nesta oportunidade a DATA BASE DA
CATEGORIA para 01 DE JANEIRO (01.01), data a qual se obrigam a
entabular negociações em todos os anos e ano a ano.
IV – Que as categorias profissional e econômica constituirão, no prazo de
até 40 dias da assinatura da presente norma, uma comissão de no
máximo oito membros decada lado, para iniciarem as negociações da
norma com vigência a partir de janeiro de 2010, tendo como ponto de
partida os direitos e obrigações atualmente existentes, e como uma das
principais tarefas/metas a tentativa de conglobamento das normas em um
único instrumento.
V – Que, obviamente, quando da negociação salarial a ser entabulada na
data de primeiro de janeiro de 2010, o período aser considerado será o
de oito meses, entre maio e dezembro de 2009.

1

CLÁUSULA 2ª – IMPACTO ECONÔMICO SOBRE OS CONTRATOS,
PARA AS EMPRESAS.
O impacto econômico financeiro desta Convenção Coletiva de Trabalho
importará no acréscimo de 9,07% (nove inteiros e sete centésimos
percentuais) sobre o custo dos contratos da prestação de serviço vigentes,
percentual este decorrente do efeitocombinado do reajuste salarial, da
elevação do valor unitário do ticket refeição e da elevação parcial do
adicional de risco de vida, conforme previsto nas Cláusulas que tratam do
Reajuste Salarial, do Vale ou Ticket Refeição e do Risco de Vida.
CLÁUSULA 3ª - NORMA SALARIAL COLETIVA E SUA ABRANGÊNCIA.
A norma salarial firmada pelas representações sindicais das partes firma
os compromissosobrigacionais das empresas existentes em abril de 2009
e das que forem constituídas ou instaladas no decorrer da vigência deste
Instrumento Coletivo, nas atividades de segurança privada, eletrônica e
cursos de formação respectivos, beneficiando os empregados com
isonomia, independentemente do cargo.
CLÁUSULA 4ª - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIOS NORMATIVOS.
Será concedido pelas empresas integrantesda categoria econômica, aos
seus empregados com contrato em abril de 2.009, inclusive ao quadro
operacional e administrativo, um reajuste de 5,83% (cinco inteiros e
oitenta e três centésimos percentuais), correspondente ao índice do INPC
do IBGE, acumulado no período de maio/2008 a abril/2009.
Parágrafo primeiro - As partes convencionam as seguintes funções, com
o acréscimo da gratificaçãode função, sobre o salário base do vigilante ou
vigilante feminino, que será devido quando do exercício da respectiva
função, cessando quando do seu remanejamento para outra ou para a
função de origem. Serão estas as funções, com as suas respectivas
gratificações de função:
Cargo

Piso

R$ 885,39
I–Vigilante
R$ 885,39
II–Vigilante Feminino
III-Vigilante/Monitor
de
Segurança...
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