Contrato mercantil

1. NOÇÕES GERAIS

Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.
Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual:
- o consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes); - e a relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes).
Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade (impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas) e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação).
Além dessas, a teoria da imprevisão defende a cláusula rebus sic stantibus, que prescreve a revisão das condições em contratos comutativos (em que há equilíbrio entre vantagem e contraprestação), em virtude de alteração da situação econômica que torna o contrato excessivamente oneroso a um dos contratantes, em decorrência de fatores imprevisíveis e independentesde sua vontade.
A dissolução contratual está relacionada com causas posteriores à constituição do contrato, ou seja, a inexecução (resolução, opera retroativamente ) e a vontade das partes (resilição, não opera efeitos retroativos ). A doutrina aceita uma terceira forma de dissolução chamada rescisão, quando uma pessoa contrata em condições acentuadamente desvantajosa (contrato leonino), originando o vício de consentimento chamado lesão.

2. CONTRATO MERCANTIL

Contrato mercantil é aquele celebrado entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial.
Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições