CONTRATOS MERCANTIS

Páginas: 7 (1520 palavras) Publicado: 25 de março de 2015
CONTRATOS MERCANTIS
Arts. 481 a 532 Código Civil ,
respeitando as especificidades das
relações empresariais

CONTRATOS MERCANTIS
NOÇÕES GERAIS
• Contrato é um acordo, e um acordo
pressupõe mais de uma parte. Quando duas
ou mais pessoas acordam em constituir ,
regular ou extinguir uma relação jurídica de
índole patrimonial, estão celebrando um
contrato.
Contrato
é
consenso,
aperfeiçoando-se, emregra, pelo encontro de
vontades.

CONTRATOS MERCANTIS
Contrato é um negócio jurídico celebrado
entre duas ou mais pessoas, em virtude do
qual são exigíveis obrigações ou prestações.
Instrumento é o documento comprobatório
do contrato

CONTRATOS MERCANTIS
• Princípios regem a constituição do vínculo
contratual:
- O
consensualismo (o contrato é uma
convergência de vontades entre os
contratantes);- e a relatividade (o contrato gera efeitos apenas
entre as partes).

CONTRATOS MERCANTIS
Os contratos são obrigatórios; tanto que as
partes acordam-se sobre o objeto da
convenção, e o reduzem a escrito, nos casos
em que esta prova é necessária.

CONTRATOS MERCANTIS
PACTA SUNT SERVANDA: Uma vez constituído
o nexo contratual, a parte encontra-se no
dever de cumprir as obrigações assumidas eadquire o direito de reclamar o adimplemento
do que foi prometido pela outra parte. É nesse
sentido que se afirma que “ O CONTRATO FAZ
LEI ENTRE AS PARTES.”

CONTRATOS MERCANTIS


EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS : É
a exceção ao contrato não cumprido.
É CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA em que
uma parte não pode exigir o cumprimento do
contrato pela outra se estiver em mora em
relação à sua própriaprestação. (Art. 476 do
CC).

CONTRATOS MERCANTIS
A EXEPTIO NON ADIMPLETI , pode ser
afastada pela renúncia e pela impossibilidade
de cumprimento da obrigação. A cláusula
SOLVE ET REPETE é renuncia á defesa do
contrato não cumprido.

CONTRATOS MERCANTIS
REBUS SIC STANTIBUS


A teoria da imprevisão defende a cláusula
REBUS SIC STANTIBUS que prescreve a
revisão das condições em contratos
comutativos (emque há equilíbrio entre
vantagem e contraprestação), em virtude de
alteração da situação econômica que torna o
contrato excessivamente oneroso a um dos
contratantes, em decorrência de fatores
imprevisíveis e independentes de sua vontade.

CONTRATOS MERCANTIS
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
O contrato extingue-se pelo cumprimento
correspondente a execução da prestação. O
pagamento é a liquidaçãoobrigacional pela
satisfação do direito do credor.

CONTRATOS MERCANTIS
CONCEITO: Contrato mercantil (empresarial) é
aquele celebrado entre empresários, ou ainda,
ambos os contratantes exercem atividade
empresarial.
Exemplo: venda e compra feita entre
montadoras de veículos automotores e
concessionária ( que compra para revender).

CONTRATOS MERCANTIS
• Compra e Venda Mercantil
 
• Nos termos do art. 481do Código Civil, “pelo
contrato de compra e venda, um dos
contratantes se obriga a transferir o domínio
de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo
preço em dinheiro”.

CONTRATOS MERCANTIS
• Compra e Venda Mercantil
• Os elementos essenciais da compra e venda
são: o consentimento, a coisa e o preço.
 
De acordo com o art. 485 do Código Civil, a
compra e venda será obrigatória e perfeita apartir do instante em que as partes acordarem
objeto e preço.

CONTRATOS MERCANTIS
• Compra e Venda Mercantil
• Responsabilidades das Partes
• Os principais efeitos da compra e venda são:
gerar obrigações recíprocas entre as partes –
para o vendedor, de entregar o bem, e para o
comprador, de pagar o preço –, além de
acarretar a responsabilidade do vendedor
pelos vícios redibitórios e pela evicção. CONTRATOS MERCANTIS
CONTRATOS INTERNACIONAIS: INCOTERMS
ORIGEM :
INCOTERMS (International Commercial Terms/
Termos
Internacionais
de
Comercio),
publicados pela Câmara Internacional de
Comércio, com sede em Paris, surgiram em
1936.

CONTRATOS MERCANTIS
• HISTORIA
Em 1º de janeiro de 2011, entrou em vigor a
nova Edição dos INCOTERMS – fruto da 7ª
Revisão, elaborada pela Câmara de Comércio...
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