Contrato de Trabalho e Lei 72

Páginas: 5 (1041 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
CONTRATO DE TRABALHO E PROJETO EMENDA 72


O contrato de trabalho serve para estabelecer um acordo entre as partes, ou seja, empregado e empregador.
O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego".
O empregador está obrigado a respeitar o trabalhador enquanto seu colaborador ea reconhecer o seu trabalho retribuindo-lhe um pagamento acordado entre as duas partes e dando-lhe as necessárias condições de trabalho.
Verificar a qualidade da execução das tarefas e providenciar formas de aumentar a produtividade dos seus empregados é, também, obrigação do empresário.
Além disso, deve precaver situações de risco e garantir a segurança dos trabalhadores, bem como indenizá-losdos prejuízos resultantes de acidentes ou doenças causados pelo trabalho.
Existem vários tipos de contrato de trabalho, sendo eles:
- Contrato de trabalho por serviço prestado no período diurno, noturno ou misto.
- Contrato de trabalho remunerado por tempo: mensalista, quinzenalista, horista, diarista e semanalista.
- Contrato de trabalho entre adulto e menor.
- Contrato de trabalho porprazo determinado e indeterminado.
- Contrato de trabalho a domicílio.
- Contrato de trabalho dos rurícolas.
- Contrato de trabalho individual e de equipe (exemplo, orquestras).
- Contratos coletivos de trabalho (sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores).
- Contrato de trabalho de empregado doméstico.
Dos contratos de trabalho, iremos abordar aquele que se aplica ao empregadodoméstico, pois com a aprovação, neste ano, do projeto de emenda constitucional 72, que dá garantia legal ao empregado mediante ao empregador, onde antes diretos, como as férias e as horas extras, não existiam.
























O Projeto de Emenda Constitucional 72 altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade dedireitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Essa emenda causou uma reviravolta na vida daquelas famílias que estavam acostumadas a pagar apenas um valor mensal já acordado com o empregado doméstico.
Algumas famílias optaram por se adequar a lei, outras dispensaram empregadas que trabalhavam há anos em suas famílias devido ao aumento do custocom impostos, além de obrigações como registro dos horários em um livro ponto, carga horária semanal e redução de horas trabalhadas, pois muitos já trabalhavam mais de 10 horas por dia e outros, ainda, dormiam no emprego.
Houve muito debates no congresso nacional, assim como nas ruas, em que as opiniões se dividiram, pois houve um aumento de demissões nesse setor.
O levantamento feito peloInstituto Doméstica Legal ouviu 2.855 patrões entre 19 de novembro de 2012 e 08 de janeiro de 2013.
Maioria dos patrões poderia demitir empregadas após PEC das Domésticas, aprovada pelo Senado. Segundo uma pesquisa realizada antes da aprovação das novas regras, 85% dos empregadores demitiria.
No entanto, ainda não se pode afirmar muito referentes as demissões nesses cinco primeiros meses, após, a novalegislação. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, obtidos pelo Instituto Doméstica Legal, entre março e julho, houve um aumento de 1,76% no número de trabalhadores domésticos com carteira assinada, que chegou a 1,3 milhões. Na região sudeste houve diminuição da formalidade. No Rio de Janeiro, no mesmo período, a quantidade de trabalhadores com carteira caiu de 161.878 para159.933, ou seja, diminuiu 1,2%.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, que ampliou os direitos para a categoria, está ajudando a aumentar o número de diaristas.
Antes mesmo da lei, a troca do trabalho de empregada doméstica para diarista já vinha crescendo. A proporção de pessoas que trabalham em mais de um domicílio (considerada um indicativo do número de diaristas no...
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