Contrarrazões jurídica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍULOS AUTOMOTORES LTDA., já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por seus advogados, em cumprimento ao r. despacho de fls., e com fundamento no artigo 508, do Código de Processo Civil, apresentar suas anexas CONTRA - RAZÕES ao Recurso de Apelação de fls. 175/192, interposto pelo Procurador do Estado de São Paulo, as quais fazem parte integrante da presente, para todos os fins de direito.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2012.

CONTRA - RAZÕES DE APELAÇÃO

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O r. despacho de fls, que intimou a ora Apelada para apresentar contra-razões à Apelação, ora combatida, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15/08/2013 (quinta-feira).

Assim, o prazo de 15 ( quinze ) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil começou a fluir em 19/08/2013 (segunda-feira), e findar-se-á em 02/09/2013. São, portanto, manifestamente tempestivas as presentes, apresentadas nesta data.

II - DOS FATOS

Trata-se contra-razões ao recurso de apelação interposto pela ora Apelante contra a impecável sentença que julgou procedente a presente medida cautelar.

A sentença apelada, contudo, deve ser mantida por este E. Tribunal.

Vejamos:

III - DO DESCABIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ORA CONTRA ARRAZOADA

Aduz o i. Procurador:

“Esta presente a falta de interesse de agir para o presente feito, pois o mesmo provimento jurisdicional poderia ser obtido em antecipação de tutela na ação anulatória do AIIM.
(...)

O processo cautelar tem como pressuposto o perigo ocasionado pela possível demora na tramitação de um processo de conhecimento ou de execução (periculum in mora), bem como um juízo de probabilidade que o pedido do autor receberá provimento favorável (fumus boni iuris). É um