Direito do trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SÃO PAULO
CAMPUS ENGENHEIRO COELHO
DIREITO
RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DO TRABALHO

Engenheiro Coelho
2014
Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc388813616 \h 32.NATUREZA JURIDICA PAGEREF _Toc388813617 \h 33.ADMISSIBILIDADE PAGEREF _Toc388813618 \h 44.EFEITO PAGEREF _Toc388813619 \h 45.HIPÓTESES DE CABIMENTO PAGEREF _Toc388813620 \h 56.PREPARO PAGEREF _Toc388813621 \h 77.PROCESSAMENTO PAGEREF _Toc388813622 \h 78.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PAGEREF _Toc388813623 \h 89.JURISPRUDENCIA PAGEREF _Toc388813624 \h 810.REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA PAGEREF _Toc388813625 \h 10
INTRODUÇÃOO Recurso de Revista é exclusivo do processo do trabalho e aparece como recurso extraordinário, configurando contra acórdãos proferidos de recurso ordinário e agravo de petição e busca na finalidade uma padronização na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. Em outros termos, é um recurso que tem realmente o sentido de rever, forçar um reexame de apreciação onde a parte mostre divergência de jurisprudências ou mesmo alguma violação literal de certo dispositivo de lei ou da Constituição.
O Recurso de Revista também poderá mencionar interpretação divergente de lei estadual, ou divergências também quanto a convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em ária territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator, assim como também competirá a remessas de ofício, cabendo também à decisões dos tribunais regionais que julgam dissídios individuais e não coletivos.
Esse recurso atua como um dispositivo que visa uma uniformização da jurisprudência dos tribunais regionais por meio de turmas do TST. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual apresenta um rol taxativo para o seu conhecimento, sendo somente admitido diante de algumas hipóteses que serão mencionadas mais a frente no decorrer do presente artigo. NATUREZA JURIDICA
O recurso de revista