RESUMO DE PROCESSO CIVIL 2 Bimestre

1- AÇÃO RESCISÓRIA
A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material.
Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória.
Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado.
Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo.
São hipóteses de cabimento de ação rescisória:
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
De forma