contestação empregado falecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP.

Reclamatória Trabalhista nº.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________, empresa privada devidamente estabelecida à Av. ____________________, ______, Jardim ­­­­­­­_____________, Presidente Prudente/SP, CEP – 19026-655, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. _____________________, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ______________________________________ por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostos:
Após exposição dos fatos, pleiteia:
(1) Reconhecimento do vinculo
(2) Danos Morais;
(3) Perdas e Danos – Honorários Advocatícios;
Atribui à causa o absurdo valor de R$ 50.000,00.
Contudo não procedem as suas alegações, devendo ser julgados improcedentes todos os seus pedidos, pelas razões que se passa a demonstrar:
PRELIMINERMENTE

DO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, LITISPENDENCIA, COISA JULGADA E DO “NON BIS IN IDEM”
Deve a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente foi proposta idêntica ação contra a Reclamada, perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, processo nº 0002164-56.2011.5.15.0115, na qual postula exatamente os mesmos títulos e valores pretendidos na inicial, doc. anexo
Prevento o juízo da 2ª Vara do Trabalho (documento anexo), deverá V. Exa. acolher esta preliminar de litispendência, como de direito.
Neste princípio "non bis in idem "(não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato, fato que afronta o principio da segurança juridica.
Na hipótese da pluralidade de titulares legitimados ao dano moral indireto, como é que seria calculado o valor da indenização?
Raimundo Simão de Melo