Direito e Democracia

Páginas: 23 (5714 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE ALTURA.
CULPA DA EMPREGADORA. DESVIO DE FUNÇÃO.
AUSÊNCIA DE EPIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Não há falar em nulidade da sentença por
incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo
em vista que o Superior Tribunal de Justiça definiu o
Juízo competente por meio do julgamento de conflito
de competência suscitado nospresentes autos.
2. Não se tratando de documento novo, não há
motivos para aceitar a juntada de peças nesta fase do
processo, de acordo com o disposto no art. 397 do
Código de Processo Civil.
3. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa
que o trabalhador acidentado tem o direito à
indenização civil decorrente dos danos do infortúnio,
pelos quais responde o empregador quandoincorrer
em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a
responsabilidade civil do empregador, é necessário
que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa,
tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva.
Ademais, em se tratando de responsabilidade civil em
acidente do trabalho, há uma presunção de culpa da
empresa quanto à segurança do trabalhador, sendo
da empregadora o ônus de provarque agiu com a
diligência e precaução necessárias a diminuir os
riscos de lesões.
4. O contexto fático-probatório dos autos leva a crer
que a empresa-ré não diligenciou de forma eficaz
para evitar os acidentes de trabalho com os
funcionários, notadamente designando empregado
não qualificado para desempenhar atividade de risco
e não alcançando os dispositivos de segurança
devidos, o quetornou escorreita a culpa da
empregadora.
5. Não há motivos para a reforma do pensionamento
mensal aos autores autorizado na sentença, tendo em
vista que houve o correto dimensionamento.
6. Redução do montante da indenização por danos
morais para valor que não caracteriza enriquecimento
indevido por parte dos demandantes e, ao mesmo
tempo, cumpre com a função preventivo-pedagógica
dareparação.
Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL
MBB
Nº 70015887862
2006/CÍVEL
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº 70015887862
COMARCA DE CARAZINHO
RODOCAR SUL IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA
APELANTE
LUCIANA MARIA BUENO
RODRIGUES
APELADO
PAMELA BUENO RODRIGUES
APELADO
THALESBUENO RODRIGUES
APELADO
ANDRE RODRIGUES JUNIOR
APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, em
negar provimento ao agravo retido e em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária(Presidente), os
eminentes Senhores DES. ODONE SANGUINÉ E DES. TASSO CAUBI
SOARES DELABARY.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2006.
DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI,
Relatora.
RELATÓRIO
DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI (RELATORA)
MBB
Nº 70015887862
2006/CÍVEL
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LUCIANA MARIA BUENO RODRIGUES e OUTROS ajuizaram
ação deindenização decorrente de acidente de trabalho contra RODOCAR
SUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
De plano, adoto o relatório da sentença, o qual passo a
transcrever:
“Luciana Maria Bueno Rodrigues, Pamela Bueno Rodrigues e
Thales Bueno Rodrigues ingressam com ação de indenização por
acidente de trabalho em face de Rodocar Sul Implementos
Rodoviários Ltda., alegando que são viúva e herdeiros,respectivamente, de André Rodrigues, o qual trabalhava na empresa
requerida, na função de mecânico, percebendo mensalmente a
quantia de R$ 353,97, sendo que em 09-12-2000 veio a falecer em
decorrência de acidente de trabalho. Aludem que o de cujus, em
desvio de função, realizava o conserto de um exaustor localizado na
parte externa do telhado do pavilhão da sede da empresa, quando a
telha de...
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