Recurso ordinário para o tst - ação rescisória

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

Processo: xxxxxxxxxxxxxxx
Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Autores: xxxxxxxxxxxxxxx
Ré: xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores, vem na presença de Vossa Excelência, inconformado data venia com o teor e conteúdo do venerando acórdão proferido, interpor, tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente

RECURSO ORDINÁRIO

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam:

a) Depósito recursal: Desnecessário em virtude de não ter tido condenação;

b) Custas processuais: O recolhimento de custas e emolumentos é dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região, conforme a dicção do art. 790, §3° da CLT;

c) Regularidade de Representação: os advogados abaixo assinados estão devidamente constituídos nos autos;

d) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 08 (oito) dias, contados a partir da data de publicação do acórdão, ocorrida em 14/09/2012 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 17/09/2012 (segunda-feira) e termo em 25/09/2012 (terça-feira).

Diante do exposto, requer regular processamento deste Recurso com sua posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção 2 II, nos moldes do art. 71, III, “c”, 1 do Regimento Interno do TST.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Goiânia, 24 de setembro de