Contagem Do Prazo A Partir Da Retirada Dos Autos Com Carga

Contagem do Prazo a Partir da Retirada dos Autos com Carga
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605328 MT 2003/0198313-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA PROTOCOLIZADO EM CARTÓRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE DAR-SE POR INTIMADA A PARTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA RETIRADA DOS AUTOS, MESMO DIA DA INTIMAÇÃO, VIA IMPRENSA. TEMPESTIVIDADE. PREPARO EFETUADO NO DIA SUBSEQÜENTE AO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. EXPEDIENTE BANCÁRIO ENCERRADO ANTES. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. I. O simples requerimento da parte, apresentado em cartório, pedindo vista dos autos para recorrer, não dá início à contagem do prazo para apelar, porquanto inexiste, nessa situação, formal intimação, que possibilite o conhecimento do inteiro teor da sentença. II. Iniciado o prazo quando da retirada dos autos do cartório, que coincidiu com o dia da publicação da intimação na imprensa, tem-se que a apelação foi aviada tempestivamente. III. Admissível o pagamento do preparo no dia subseqüente ao da interposição do recurso, quando o expediente bancário se encerra antes do forense, caso dos autos. Deserção que se afasta. IV. Recurso especial conhecido e provido, determinada a volta dos autos ao Tribunal estadual, para o julgamento da apelação
Ementa: PRAZO - RECURSO - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO DA PARTE - CIÊNCIA DA DECISAO - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À RETIRADA. I - Considera-se efetivamente feita a intimação na data em que o advogado da parte toma ciência da decisão com a retirada dos autos do cartório, começando daí, pois, o prazo para a interposição do recurso a partir do primeiro dia útil subseqüente. II - Recurso conhecido e improvido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5372020820108260000 SP 0537202-08.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/06/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. In casu, há de se considerar como termo a quo para a contagem do