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Páginas: 6 (1375 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS NO CONTROLE SOCIAL


José Raimundo Maquiné Junior1
Marcos Malcher Santos2




Resumo: Na sociedade brasileira o papel dos tribunais de contas no controle social das contas públicas, é de fundamental importância. O dinheiro público quando desviado ou mal empregado, gera cada vez mais concentração de renda e conseqüentementedesnivelamentos cada vez mais agudos em nosso país. No atual cenário, podemos observar que as receitas públicas têm aumentado e as políticas públicas não tem crescido na mesma proporção, em decorrência da falta de controle das despesas públicas.


INTRODUÇÃO

A sociedade brasileira e a classe política não têm dado conta da grande necessidade de implementação de mudanças nos sistemas de controle sobre osrecursos públicos, ampliando-se os meios de controle social. Esse aumento de controle não deve imobilizar a ação do gestor público, mas pode garantir utilizações mais racionais, eficientes, transparentes, e compatíveis com o esforço de submissão da sociedade à tributação imposta pelo Estado.


1. CONCEITO

O controle social corresponde ao “poder legítimo utilizado pela população parafiscalizar a ação dos governantes, indicar soluções e criar planos e políticas em todas as áreas de interesse social” (Alcântara, 2000).

Na Administração Pública, o controle é imprescindível desde que os recursos não sejam particulares, e devem estar comprometidos com os interesses e objetivos de toda uma Nação. É uma função muito importante dentro da Administração Pública, porque sem o controle, asmetas não são corrigidas e os objetivos principais são colocados em segundo plano. O surgimento deste controle deve-se a necessidade de correção de rumos frente aos interesses da sociedade e a obrigação ética de utilização regular dos recursos público. Este controle pode também ser exercido pela sociedade, mediante a participação dos cidadãos de forma individual ou coletiva. Assim a sociedadetorna-se um agente passivo e ativo nesse processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá-las, como as melhorias para incentivá-las.

2. POSSIBILIDADES DE CONTROLE SOCIAL ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

O controle social ganhou força jurídica no Brasil a partir de 1988, com a publicação da denominada constituição cidadã, quando surge o papel do cidadão junto aospoderes públicos. O novo sistema de controle da Administração Pública foi fundamentado nos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, finalidade pública, motivação, impessoalidade e publicidade. Este sistema baseia-se nos sistemas de freios e contrapesos pela separação dos poderes, no sistema de controle interno de cada poder, no sistema de controle externo exercido pelo legislativo comauxílio dos Tribunais de Contas, e em todas as possibilidades de atuação da sociedade, permitindo o controle social por meio de conselhos, recursos administrativos e judiciais.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, temos as seguintes possibilidades de controle social:

2.1 Denúncia

Possibilidade prevista no art. 45, § 2º, da Constituição Estadual do Estado do Amazonas, bemcomo no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no caput do art. 279 “Têm legitimação para fazer denúncia ao Tribunal qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato”.

2.2 Representação

Possibilidade prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, art. 288 “O Tribunal receberá de qualquer pessoa, Órgão ou Entidade, pública ouprivada, representação em que se afirme ou se requeira a apuração de ilegalidade ou de má gestão pública”.

3. Aplicação

Esses dois tipos de processos auxiliam o Tribunal de Contas do Estado do amazonas na sua missão de resguardar o erário. A denúncia possui status constitucional, uma vez que está disciplinada no art. 45, § 2°, da Carta Política. A Representação só aparece no Regimento Interno...
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