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Páginas: 2 (392 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
(B) - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

16. Ainda preliminarmente, argüi a Ré a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão damatéria, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95.

17. Conforme se pode perceber dos fatos elencados na inicial, o Autor baseia os seus pedidos no argumento de que o veículo de suapropriedade apresentou problemas no pneu.

18. Diante disso, resta claro que a solução da lide depende da produção de prova pericial, único meio capaz de demonstrar, com certeza, a inexistência dos víciosalegados pelo Autor.

19. Mais do que isso, ao optar pela propositura da ação perante o Juizado Especial, o Autor impede que a Ré consiga demonstrar, por meio de prova técnica, que (i) inexistem osdefeitos mencionados ou, ainda, que (ii) tais defeitos não são cobertos pela garantia.

20. Ademais, vale ressaltar que a escolha pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis fica entregue aoalvedrio da parte autora, logo, não se pode querer impor ao réu, que em momento algum participou daquela escolha, o ônus da prova e, ato contínuo, privar-lhe a produção de prova pericial.

21. O caputdo art. 3º da Lei nº 9.099/95 dispõe que:

"O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)"22. Com efeito, somente mediante um laudo técnico pericial, restará comprovado que a Concessionária Ré não está obrigada a reparar de forma gratuita o veículo do Autor, sobretudo tendo-se em vista que agarantia não cobria a parte que, alegadamente, apresentou problemas.

23. Portanto, está absolutamente claro que as questões controvertidas dependem de prova técnica, sem a qual não há comoverificar-se se os vícios mencionados decorreram do desgaste do uso normal do produto, fato exclusivo do consumidor, ou caso fortuito, hipóteses em que restará comprovado a inexistência de culpa da...
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