Consumidor

Aula 1 – Direito do Consumidor

Caso concreto:

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.
O caso em questão trata de uma relação de consumo, uma atividade fornecedora de serviços com intuito lucrativo. Dessa forma, deve ser aplicada a regra contida no art. 27 do CDC – 5 anos de prescrição –, por esta ser mais benéfica, protetiva ao consumidor, que é mais vulnerável na relação. Apesar do CC/02 ser mais recente, não será aplicado, pois o prazo prescricional de 3 anos contido nele é uma regra geral e, de acordo com o princípio da especialidade, deve a lei especial prevalecer sobre a lei geral.

Objetiva:
Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:
A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.
B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.
C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado.
D) é uma cláusula pétrea e um