compra e venda

Páginas: 62 (15277 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Noções gerais sobre a operação de compra e venda
1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda
1.1 - Definição
O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato.
 Legislação
Novo Código Civil - 10406/2002
Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, umdos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda
1.1 - Definição
A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador apropriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis.

São partes no contrato de compra e venda:


Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro.

Comprador - quem compra o bem,paga por ele.
1.3_ elementos
Objeto - qualquer bem que possa ser vendido e comprado.

Preço - é o custo da coisa posta à venda. É o que caracteriza o contrato de compra e venda.

Consentimento das partes - acordo de vontades entre as partes, representado pelo que for pactuado no contrato.
 Legislação
Novo Código Civil - 10406/2002
Art. 485 A fixação do preço pode ser deixada ao arbítriode terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

1.4 - Requisitos Formais
Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por exigência de Lei.

Para bens móveis, há liberdade deforma, de acordo com a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita.



Art. 486 Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.


Art. 487 É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.


Art. 488 Convencionada a venda sem fixação depreço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.


Art. 489 Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação dopreço.

1.5 - Requisistos Objetivo
A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao comprador direito à complementação da área, ao abatimento do preço ou, até mesmo, à resolução do contrato.

A venda será AD CORPUS quando se tratar de bem vendido como corpo certo, individualizado porsuas características, não sendo de extrema importância a medida do imóvel pelo que não será determinante do preço.
 Legislação
Novo Código Civil - 10406/2002
Art. 500 Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento daárea, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2o Se em vez de falta...
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