Coisa julgada

5795 palavras 24 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DO

JANDIR DE..., qualificação completa...., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento de procuração anexo, advogado inscrito na OAB/PR sob n. ..., com escritório profissional situado em ..., na ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
Em desfavor do BV ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..., com sede em ..., na Avenida ..., pelas razões de fato e de direito que se passa a expor:
1. DOS FATOS
O Autor firmou contrato de financiamento (doc anexo) com a Requerida pagando, para tanto, 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 432,77 (quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).
O Autor atualmente quitou todas as parcelas e recebeu um comunicado do bando que teria um valor de R$ 77,40 (setenta e sete reais e quarenta centavos) para receber a titulo de restituição, ressarcimento de despesas bancarias e/ou de cobrança bancária decorrente do contrato em referência.
Embora tenha efetuado todos os pagamentos aos quais se obrigava via contrato, o autor sentiu-se lesado por pagar taxas de contratação, IOF e juros remuneratórios acima do permitido pelo Banco Central.
De acordo com tabela do Banco Central, a taxa admitida para o período contratado é 2,13% e a cobrada foi de 2,40%, tendo uma diferença mensal em todas as parcelas de 0,27%, sem contar a taxa abusiva de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) de tarifa de contratação, valor este embutido no cálculo, conforme demonstrativo fornecido pela própria instituição bancária.
Em sendo assim, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que foram exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso enriquecer ilicitamente,

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