coisa julgada

Etapa 1
Formulário para elaboração do pré-projeto
Identificação
Nome: Juliana Crespo Lins CPF: 901.457.122-49
Curso: Pós-Graduação - Direito Processual Civil Período de ingresso: 20.03.2014
Tema: A relativização da coisa julgada material
A segurança jurídica é um dos principais preceitos do estado democrático de direito, sendo essencial para a estabilidade das relações em sociedade. Temos por certo que é necessário haver um limite, seja temporal ou não, que encerre a demanda submetida à decisão do Poder Judiciário, sob pena de o prolongamento causar incerteza e desestabilidade na situação que exige uma solução. Dentre os inúmeros meios de garantidores de tal segurança, temos o instituto da coisa julgada, na medida em que cristaliza a sentença e impede a modificação do que já fora decidido, seja no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em processo posterior (coisa julgada material). A coisa julgada constitui direito fundamental, expresso no texto constitucional, sendo conceituada como a decisão judicial irrecorrível, contra a qual não caiba mais recurso. Assim, a decisão não mais passível de impugnação torna-se imutável.
Deste modo, a carta constitucional objetiva que haja um fim na disputa entre os litigantes. O estudo pretende discorre sobre a coisa julgada material e sua conformidade com o direito processual brasileiro, bem como abordar a possibilidade de relativização da coisa julgada.
Problematização
Nesse contexto, a problematização emerge de situações, não raras, em que decisões já consolidadas pela autoridade da coisa julgada, violam a ordem constitucional, afrontam os princípios basilares do direito, como a legalidade, razoabilidade, moralidade, entre outros, resultando em decisões referendadas pelo Poder judiciário, tidas como injustas, inconstitucionais ou distantes da realidade. Cumpre questionar se a decisão judicial cristalizada pela coisa julgada que não aplicou a almejada justiça, que violou a constituição,