coisa julgada

Páginas: 15 (3664 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS – ESTADO DE SÃO PAULO.















JOSÉ LUCAS BEZERRA LIMA, brasileiro, casado, operador de empilhadeira, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 47.729.186-7 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 322.326.108-70, PIS 134.85581.93-2, CTPS 022445 – 00274-SP, residente e domiciliadona Rua Tanque Verde, n.º 67, Perracine, na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, CEP 08552-220, filho de MARIA DE LOURDES LIMA, nascido em 27 de maio de 1985, por seu procurador e advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA., pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sobo n.º 71.796.478/0001-18, com sede na Rua Iljima, n.º 1180, Vila Santo Antônio, na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, CEP 08534-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada na data de 04 de abril de 2011, para exercer a função de “operador de empilhadeira”, sendo imotivadamentedemitido em 03 de dezembro de 2012, recebendo como última remuneração a importância de R$ 6,92 (seis reais e noventa e dois cetavos) por hora, sem que lhe fosse pago os valores que são devidos a título de verbas rescisórias, conforme será demonstrado adiante.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA
E NULIDADE DA DISPENSA


No desempenho de suas funções como “conferente”, o reclamante era obrigadoconstantemente a carregar e descarregar de prateleiras cabos e fios, realizando a pesagem e conferência dos mesmos.

Assim, o reclamante colocava e retirava manualmente os materiais, tanto para a pesagem e conferência, quanto na organização do estoque, com o carregamento e descarregamento das prateleiras.

Referidos cabos, tanto de matéria prima, como de produtos já acabados,pesavam de 5 (cinco) a 15 (quinze) quilos cada, os quais tinham de ser colocados e retirados constantemente, durante toda a rotina de trabalho.

Desta forma, como não poderia deixar de ser, em razão do labor penoso desenvolvido pelo reclamante sem que nenhuma medida fosse tomada por parte desta, o mesmo adquiriu ao longo do período laboral uma hérnia umbilical, tendo de se submeter atratamento e conseqüente cirurgia, apresentar até hoje dores na região lombar e pélvica, conforme comprova mediante os diversos atestados médicos, laudos, exames, receitas médicas, que seguem anexos.

Ressalta-se que em razão da patologia acima mencionada, o reclamante chegou inclusive a ficar afastado da reclamada (vide docs. anexos), por longos períodos, sem que, contudo, fosse tomadaqualquer providência por parte desta, no sentido de melhorar as suas condições de trabalho.

Não obstante os problemas de saúde apresentados, de nítido caráter ocupacional, a reclamada, ignorando o quadro clínico do reclamante, assim que o mesmo recebeu “alta” do INSS, preferiu demiti-lo em 14.06.2010, mesmo tendo conhecimento de que o obreiro era detentor da estabilidade provisória previstano artigo 118 da Lei 8.213/91.

Assim, tem-se que a dispensa do obreiro é nula de pleno direito, pois obstou o direito do reclamante em ver-se amparado pelo disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, já que a doença contraída tem caráter ocupacional e deveria ter sido emitida a respectiva C.A.T. (Comunicação de Acidente do Trabalho) a fim de que pudesse receber o auxílio-doençaacidentário, sendo-lhe assegurada a garantia no emprego pelo período de 12 (doze) meses contados da data de sua alta médica e retorno ao trabalho.

Mesmo a reclamada tendo conhecimento do estado de saúde do obreiro quando de sua dispensa, recusou-se a fornecer a respectiva Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT), o que impossibilitou o reclamante de socorrer-se ao I.N.S.S. para a percepção do...
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