cap 3 alexy direitos fundamentais

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Robert Alexy, resumo capítulo
III)

A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

I – Regras e Princípios

1. As normas de direito fundamental são comumente caracterizadas como “princípios”, entretanto, podem ser consideradas como REGRAS OU PRINCÍPIOS.
2. Quer sejam regras ou princípios, elas são normas, porque ambas dizem o que deve ser. São juízos de valor, ainda que de espécie diferente.
CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO
1. O critério de distinção mais comum é o da generalidade.
PRINCÍPIOS têm caráter mais geral, enquanto as REGRAS têm caráter mais específico. EX: A norma que garante a liberdade de crença.
2. O segundo critério de distinção é que princípios e regras são diferenciados também com base no fato de serem razões para regras ou serem eles mesmos regras.
Críticas às distinções acima:
a) A primeira afirma que distinguir normas e princípios com base na generalidade é fadada ao fracasso porque existem normas de alto grau de generalidade e que podem não ser aplicadas ao caso concreto. Além da heterogeneidade dos tipos. Como norma de alto grau de generalidade, que ele classifica como regra e não como princípio, está o art. 103,

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parágrafo2o , da Constituição Alemã “só serão penalmente puníveis os atos que a lei previamente definir como crimes.” ;
b) A segunda defende, conforme o grau de generalidade, ele pode ser regra ou princípio
3. O ponto decisivo de distinção entre regras e princípios é que
OS PRINCÍPIOS SÃO NORMAS QUE ORDENAM QUE
ALGO SEJA FEITO NA MAIOR MEDIDA POSSÍVEL,
DENTRO DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS (REGRAS
COLIDENTES) E FÁTICAS EXISTENTES. SÃO NORMAS
DE OTIMIZAÇÃO.
4. AS REGRAS SÃO NORMAS QUE SÃO SEMPRE OU
SATISFEITAS OU NÃO SATISFEITAS.
5. A DISTINÇÃO É QUALITATIVA, AO INVÉS DE GRAU DE
GENERALIDADE.

COLISÕES ENTRE PRINCÍPIOS E CONFLITOS ENTRE NORMAS

REGRAS: A solução para o conflito entre regras se dá:
a) através da inclusão de uma cláusula de exceção (prisão, se não for em flagrante, só no caso de ordem