Breves Considerações Sobre o Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo e uma Crítica ao seu Preceito Secundário em Comparação ao Crime de Tráfico Transnacional de Drogas.

Breves Considerações Sobre o Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo e uma Crítica ao seu Preceito Secundário em Comparação ao Crime de Tráfico Transnacional de Drogas.
Brief Thoughts about the International Firearms Trafficking Crime and a Critical to its Precept Secondary Compared to the Transnational Drugs Trafficking Crime.
Marco Antonio Zaccariotto Alves

Resumo: Seguindo as instruções da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos concluída em Washington em 14 de novembro de 1997, O Brasil (Signatário deste Diploma Legal), estabeleceu preceito primário e secundário ao Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo, no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). No entanto, apesar de atribuir pena relativamente severa à prática do crime, há uma diferença muito grande com o preceito secundário previsto no artigo 40 da Lei 11.343/06 (Crime de Tráfico Transnacional de Drogas), tendo em vista que a pena prevista por este é bem mais severa do que daquele e, os impactos causados na sociedade por estes dois crimes são no mínimo iguais.

Abstract: Following the instructions of the Inter-American Convention against the Illicit Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Ammunition, Explosives and other Related Materials concluded in Washington on November 14, 1997, Brazil (Signatory of this Legal Notice), established precept primary and secondary to the Crime of Firearms Trafficking, Article 18 of the Disarmament Statute (Law 10.826/03). However, despite relatively severe penalty to assign to the commission of the crime, there is a big difference with the secondary precept laid down in Article 40 of Law 11.343/06 (Crime of Transnational Drug Trafficking), in order that the penalty provided by this is much more severe than that, and the impacts on society by these two crimes are at least equal.

Palavras Chaves: Tráfico, Internacional, Armas,