Bacharel em Direito
420 palavras
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OBS: PERÍCIA COM MÉDICO DO TRABALHO
NOME..., por intermédio de seus procuradores que a esta subscreve, vem à presença de V.EXA propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSÍVEL CONVERSSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1 – DOS FATOS
A autora requereu a reconsideração do benefício de auxílio doença nº..., em ..., o qual lhe foi negado, mas pela gravidade de suas doenças, e por entender não possuir mais condições de voltar as suas atividades como empregada doméstica, requer seja concedido tal benefício.
A autora está acometida DE DOR LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (RM-FRATURA ANTIGA DE L1+ DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL L4-LS + L5-S1) APRESENTA TAMBÉM DOR CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (RM-HERNIA DISCAL C4-C5 – DOENÇA DEGENERATIVA C5-C6), conforme atestados em anexo.
2 – FUNDAMENTOS
A autora preenche todos os requisitos que autorizam a CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, pois não possui condições de voltar a desempenhar suas atividades como empregada doméstica.
A pretensão da autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. Requer outrossim, a antecipação da tutela determinando a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, por se enquadrar no que determina o art. 273 do CPC.
3 – REQUERIMENTO
Isso posto requer:
1-Desde logo, requer a Vossa Excelência a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
2 – Que a perícia médica seja realizada com um MÉDICO DO TRABALHO
3 – A condenação do INSS a restabelecer o benefício da autora, com possível conversão em aposentadoria por invalidez, caso