Bacharel em Direito

1. O Conselho Federal de Educação instituiu Comissão de Especialistas do Ensino Superior para verificar em profundidade a organização e o funcionamento das Faculdades de Direito existentes no país. Instalada no ano de 1980, em dezembro de 1982 a comissão apresentou três propostas concretas, precedidas de uma analise da situação vigente.

Na primeira parte do trabalho, foram enumerados os problemas do ensino jurídico: a) crescimento desmedido do número de estabelecimentos; b) sobrecarga no número de alunos por semestre letivo; c) persistência de metodologias de ensino (didáticas) infensas a qualquer inovações d) despreparo docente para o magistério; e) queda na qualidade da formação profissional; f) impossibilidade de absorção, pelo mercado de trabalho, dos bacharéis formados. Observou o impasse que pode resultar da colocação no mercado de trabalho de 20.000 bacharéis por ano, mal preparados; a visível queda na formação profissional, com grave repercussão nos serviços profissionais prestados pelo jurista na magistratura, advocacia, procuradorias e ministério público; a distorção no sistema universitário, no qual as Faculdades de Direito atuam como cobertura financeira das deficiências do sistema; por fim, os grandes óbices apostos a qualquer mutação no quadro atual.

As propostas apresentadas sugerem a reformulação do currículo mínimo, o funcionamento e organização de Laboratório Jurídico e a criação de Comissão Permanente de Ensino Jurídico.

Segundo o projeto, o curso será ministrado, no mínimo, em 3.000 horas, equivalentes a 5 anos ou dez semestres, mantendo os regimes de semestralidade, de créditos e de pré-requisitas. As disciplinas foram, assim agrupadas: MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS DE FORMAÇÃO BÁSICA(Introdução à Ciência do Direito, Sociologia Geral, Economia [aplicada ao direito], Introdução à Ciência Política e Teoria da Administração (aplicada ao direito); MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS DE FORMAÇÃO GERAL (Teoria Geral do Direito, Sociologia Jurídica, Filosofia do