Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ARACAJU-SE

Processo nº ...

Carlos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., portador do CPF ..., residente a rua ..., na comarca de Aracaju-se, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do Hospital Estadual, pessoa jurídica de direito público, situado a rua ..., na comarca de Aracaju-SE.

DOS FATOS O autor da presente, ação após longo tratamento hepático devido a uma hepatite, desenvolveu um tumor maligno situado em seu fígado.
Para o tratamento deste tumor o médico lhe receitou a quimioterapia com medicamento NEXAVAR (sarafenide). Sendo assim, o autor procurou o setor de oncologia do hospital para iniciar o seu tratamento, mas, logo soube que tal medicamento não é padronizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e lhe foi negado o tratamento quimioterápico. Vale ressaltar que tal medicamento possui alto custo financeiro, não tendo assim nenhuma condição, o autor, de arcar com os custos do tratamento.

DOS FUNDAMENTOS Mister a omissão, a ré não poderá recusar o atendimento ao autor(a), tendo em vista ser este um direito do autor e uma obrigação do Estado. O direito a saúde é direito de todos os cidadãos não podendo ser negado por tal ente. Este direito encontra respaldo na nossa Carta Magna mais precisamente em seu art. 196. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O direito à saúde constitucionalmente previsto se trata de um direito fundamental de segunda geração, cuja principal marca é a exigência de prestações positivas pelo