ação restituitoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA

Falência nº: (distribuição por dependência)

EDMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 12685796 e inscrito no CPF/MF sob nº 095.852.697-4, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 48, Bela Vista, Volta Redonda, síndico na falência mencionada nos autos em epígrafe, por seu Advogado e procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na cidade de, na Rua Rio Branco, nº 159/1006, Centro, Rio de Janeiro, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO RESTITUITÓRIA,

Nos autos da falência de COMÉRCIOS DIVING LTDA, CNPJ nº: 153697516967/0001, inscrição estadual nº 166736414654, com sede na Rua Presidente Antonio Carlos, Parque das águas, Resende, Rio de Janeiro, com fulcro nos artigo 85 e seguintes, da Lei n. 11.101/2005, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS e DOS DIREITO: A falência da empresa Comércios Diving Ltda. foi decretada por V.Exa. em 15/3/2009, tendo-se iniciado a fase falimentar, com a nomeação do administrador judicial que, no exercício de suas funções, arrecadou uma máquina rosqueadora, que se encontrava em poder do falido. Contudo, o bem descrito acima somente estava em poder do falido por força de um contrato de locação em que o falido figura como Locatário e o Requerente como Locador, vez que é o proprietário do bem, conforme documentação anexa, fazendo jus, pois, à restituição do bem, ou do seu equivalente valor, se for o caso, independentemente da ordem prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/2005.

III – DO PEDIDO: Diante do acima exposto, requer a V. Exa:
a) determinar a intimação do falido, dos credores e do Administrador Judicial, para