1 Laborat Rio De Pr Tica Direitos Difusos E Civil

Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil

Rafael dos Santos Cavalcante
RA: 008660
10ª semestre / noturno

Questão: (1)
A-) Manoel sendo o proprietário do estabelecimento comercial que vendeu o produto (vinho) ao cliente (Joaquim), deverá ser responsabilizado pelo dano causado pelo produto vendido ao cliente. Tendo em vista que, o produto não apresentava em sua embalagem às especificações necessárias a respeito do fabricante e sobre o manuseio e composição do produto, informações essas indispensáveis para a comercialização de qualquer produto ou serviço. Assim, não merecem acolhimento as alegações do Manuel (comerciante). Podendo este mover uma ação de regresso contra o fabricante do produto comercializado.
(Artigo 12, §1º, I c/c Artigo 13, I e II do Código de Defesa do Consumidor) B-) Caso Joaquim venha a falecer no decorrer do processo, deverá os herdeiros promover a habilitação nos autos em curso, porém deverão juntar aos autos o documento de óbito e a sua qualidade, dando estes continuidade no andamento do processo.
(Artigo 1.060, inciso I do Código de Processo Civil)

Questão: (2)
A-) Primeiramente a presente marca deverá ser registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para que o empresário ou proprietário da mesma possa explora-la ou negocia-la. Já o contrato utilizado entre as partes de acordo com o texto será o de Cessão de Uso da Marca. Devendo o presente contrato ser averbado no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para que surta os efeitos legais perante a terceiros. (art. 149, §1º da Lei 9279/96). Tudo conforme Lei 9279/96, que regula a propriedade industrial.

Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil

Rafael dos Santos Cavalcante
RA: 008660
10ª semestre / noturno
Questões:
(1) Peça.
EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA .....ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABELARDO LUZ / SANTA CATARINA.

Distribuição por dependência aos Autos da Falência nº