Trabalho escrito de direito

1. Restituição
O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência.
Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar).

2. Restituição de bens em espécie
Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na posse do falido serão arrecadados, independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser encontrado um que, embora esteja na posse do falido, não seja de sua propriedade, bem do qual era comodatário, depositário ou locatário, por exemplo. Este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio.
Assim, visando resguardar os efetivos proprietários desses bens a Lei de Falências previu 2 (duas) hipóteses de devolução de bens em espécie, conforme veremos nos subcapítulos abaixo. Em ambos as hipóteses, busca-se assegurar a devolução do próprio bem entregue ao devedor. Contudo, não sendo possível garanti-la, sobrevirá a restituição em dinheiro.

Base Legal: Artigo 85 da Lei nº 11.101/2005.

3. Bens de terceiros
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
A restituição, nesse caso, tem por fundamento a titularidade de direito real sobre o bem arrecadado, além de atender ao interesse do proprietário do bem e contribuir para o exato dimensionamento do patrimônio do falido.

Base Legal: Artigo 85, caput da Lei nº 11.101/2005.

4. Bens de vendidos ao devedor às vésperas do requerimento da falência
Também pode ser pedida a restituição de