ação penal

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
AÇÃO PENAL:
Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação de um direito violado”.
Para construir um raciocínio lógico, começamos a explicitação lembrando que o poder judiciário precisa ser invocado, e isso se dá por consequência do princípio da inércia da jurisdição, e essa invocação da tutela jurisdicional, da qual o Estado não pode se escusar devido o princípio da inafastabilidade da tutela jurídica, se dá através da ação penal, e essa tem que ser precedida de condições que tem caráter indispensável para a legalidade da ação, essas condições são: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Jurídica do Pedido. Mais modernamente, tem-se incluído entre elas a Justa Causa.
É importante lembrar que a ação penal tem características que a delineia, podemos dizer que é um direito subjetivo, é um direito abstrato, é direito autônomo, e também direito público. Posto uma breve introdução sobre o que consiste a ação penal, por conseguinte, é indispensável à classificação que se faz da ação penal, esta se divide em ação penal de iniciativa pública, e ação penal de iniciativa privada. A ação penal de iniciativa pública se subdivide em ação penal pública condicionada e ação penal pública incondicionada. A ação penal de iniciativa privada pode ser principal, personalíssima e subsidiária da pública. A seguir será feito a distinção entre todas as espécies da ação penal.
1 Da ação penal pública Nessa modalidade, a iniciativa legítima de propor ação é dada ao Ministério Público, pois representa o próprio interesse social, conforme