Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES.
POSTO AVANÇADO DO PODER JUDICIÁRIO DE BREJETUBA-ES

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº xxxxxxxxxx e residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado “in fine”, devidamente constituído pelo instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da EDP – ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.152.650/0001-71, sediada na Praça Costa Pereira, nº 210, 3º andar, Centro, Vitória-ES, CEP 20.010-080, pelas razões de direitos e fatos a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua familia, conforme declaração lavrada pela mesma (doc. 02), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação introduzida pela Lei nº 7.540/1986.

II – DOS FATOS

A requerente possui instalação de energia elétrica na sua residência localizada no endereço Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxx, sob o nºde intalação xxxxxxxxxxxxxxx.

O fornecimento de energia elétrica por parte da requerida sempre funcionou normalmente.

Ocorre que no dia 25 de setembro de 2013 a requerida cortou o fornecimente de energia elétrica à requerente, por motivo de atraso de pagamento de duas faturas, a primeira referente ao mês de julho, com vencimento para o dia 30 de julho de 2013, no valor de R$ 109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos); e a segunda